PL 7671/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mariângela Duarte - PT/SP e outros

14/12/2006

Ementa

Altera os arts. 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Altera a pontuação das infrações gravíssima, grave e leve e aumenta o total de pontos para suspender o direito de dirigir do motorista para 25 (vinte e cinco); estabelece normas para interposição dos recursos administrativos contra multa de trânsito e contra as decisões do JARI; fixa critérios para distribuição dos recursos arrecadados com multas.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pontuação, infração gravíssima, infração grave, redução, infração leve, motorista.
_ Aumento, pontuação, suspensão, direito de dirigir, condutor, exclusividade, agente de trânsito, lavratura, auto de infração, utilização, uniforme, prazo, recurso administrativo, multa, efeito devolutivo, efeito suspensivo.
_ Aumento, prazo, recurso administrativo, decisão, (JARI), proibição, recolhimento, valor, multa, critérios, distribuição, recursos financeiros, cobrança, multa de trânsito, obrigatoriedade, sinalização, placa, existência, radar eletrônico, utilização, Resolução, decisão, (CONTRAN), aprovação, maioria absoluta, membros.
_ Proibição, vinculação, remuneração, prestação de serviço, fiscalização, cobrança, valor, quantidade, multa de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2013

Em razão do deferimento do REQ 3654/2011, que desapensou deste o PL 2789/2008 e seus apensados, entre os quais, o PL 4862/2008 de autoria da CLP, este projeto passou a tramitar em regime Ordinário e sujeito a apreciação conclusiva das comissões, conforme art. 24, II, do RICD, cabendo à CCJC apreciar a matéria somente quanto aos aspectos de constitucionalidade e juridicidade, nos termos do art. 54, I, do Regimento.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 7671/2006 (1)

PL 5986/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).

27/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/01/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56858 COL 02.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 392, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bassuma, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-392/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18761 COL 01.

17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)

18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2382/2007.

21/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2032/2007, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2382, de 2007 do Projeto de Lei n.º 7671, de 2006"

14/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 2032/07, conforme o seguinte teor do despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação, uma vez que a tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD 15 12 07 PAG 66869 COL 02.

18/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2145/2007, pelo Deputado Paulo Bornhausen, que "Requer com base no Art. 104, combinado com o inciso VII do Art. 114 do RICD, a retirada do Projeto de Lei n.º 2382/2007".

21/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 2382/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2145/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, VII, do RICD.

25/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2789/2008. Em virtude desta apensação, revejo, o despacho aposto ao PL 7.671/06 para que determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação deverá se manifestar quanto ao mérito, e que o projeto tramitará sujeito à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Ordinária

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apensação do PL 4.562/08, da Comissão de Legislação Particpativa, ao PL 2.789/08, que se encontra apensado a este, todo o bloco tramitará em regime de prioridade, conforme reza o art. 151, II, "a" do RICD.

12/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Arnaldo Jardim

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.789/2008, 3.268/2008 e 4.562/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.855/2008, apensado.

01/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e Marcelo Almeida.

07/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011.

04/03/2011

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), para reexame.

01/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59753 COL 02.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2011.
DCD do dia 20/12/11 PÁG 68519 COL 02.

10/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ n. 3.654/2011, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento. Desapense-se do PL 7.671/2006 o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados. Em seguida, apense-se o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados ao PL 2.788/2011, tudo nos termos dos arts. 142, caput e parágrafo único, e 143, II a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11104 COL 01.

11/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o Memorando nº 33/12 - COPER solicitando desapensar o PL 2789/08 do de nº 7671/06 e apensá-lo ao de nº 2788/11.

11/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 3654/11, com o seguinte teor: “Em aditamento ao despacho exarado no Requerimento n. 3.654/2011, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.852/2011 do Projeto de Lei n. 7.671/2006 para, em seguida, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 2.788/2011, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

29/05/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/06/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

26/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5986/2013.

29/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado.

30/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2014)

25/06/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Não deliberado.

06/08/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/11/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5986/2013 apensada.

13/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2014, PÁG 205 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7671/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/12/2006

25/03/2008

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

26/08/2013

PL 7671/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CVT => PL 7671/2006

Parecer do Relator

29/05/2014

Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado.

SBT 2 CVT => PL 7671/2006

Substitutivo

29/05/2014

Hugo Leal

Altera os artigos 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

PAR 1 CVT => PL 7671/2006

Parecer de Comissão

05/11/2014

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.986/2013, apensado.

SBT-A 1 CVT => PL 7671/2006

Substitutivo adotado pela Comissão

05/11/2014

Comissão de Viação e Transportes

Altera as Leis nº 8.666, de 1993, e nº 9.503, de 1997, para tratar de recurso a infração de trânsito e vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público.

PL 7671/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2032/2007 => PL 7671/2006

Requerimento de Desapensação

21/11/2007

Paulo Bornhausen

Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2382, de 2007 do Projeto de Lei n.º 7671, de 2006.

REQ 3654/2011 => PL 7671/2006

Requerimento de Desapensação

01/11/2011

Hugo Leal

Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 .