PL 7670/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15117/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ

14/12/2006

Ementa

Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/03/2019

Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.670/2006 exarado no dia 31 de janeiro de 2019, porque o projeto já se encontrava em fase de Redação Final.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração de Redação Final.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15117/2025. DOU 03/04/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 375/25-PE). Razões do veto: DOU 03/04/25 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56858 COL 01.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.

30/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

03/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)

10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

21/01/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Janete Rocha Pietá

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação.

19/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

09/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 2552, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer a apensação do PL nº 7670/2006 ao PL nº 1858/1999.

09/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2552/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 01.

06/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2664 de 2008, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS) que Requer a apensação do PL n.º 7.670/2006 ao PL nº 1.858/1999.
DCD de 27/05/08 PÁG 22766 COL 01.

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Comunica despacho do Req. 2664/08, conforme o seguinte teor "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o indeferimento do Requerimento n 2552/08, de autoria do Sr. Aelton Freitas, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.

28/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Janete Rocha Pietá

•

Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

29/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)

24/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01.

07/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)

19/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2012)

29/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

22/01/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.

26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

23/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.

27/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Mandetta e Pompeo de Mattos.

01/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

01/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

09/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido.

04/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

20/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)

28/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2017)

28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17, PÁG 226 COL 01, Letra A.

09/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

26/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2017)

07/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Roberto Alves

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

29/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

30/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Roberto Alves

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

13/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Proferido o parecer.

19/12/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 122 COL 01., Letra B.

01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

02/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)

12/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família; e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

06/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 269/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7670 de 2006".

13/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Marco Maia.

•

Aprovado o Parecer.

13/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/18 PÁG 36 COL 01 Letra C.

16/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2018).

04/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos.

10/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1277/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

18/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

19/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

27/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2019/PS-GSE.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n° 228/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 7670/2006.

02/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15117/2025. DOU 03/04/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 375/25-PE). Razões do veto: DOU 03/04/25 PÁG 04 COL 01.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 159/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 2106-2019).