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PL 7670/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15117/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 14/12/2006
Ementa
Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.
Indexação
Realização, campanha educativa, prevenção, combate, doença, Câncer, emissora, rádio, televisão, Ministério da Saúde, divulgação, calendário, campanha, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2019 Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.670/2006 exarado no dia 31 de janeiro de 2019, porque o projeto já se encontrava em fase de Redação Final.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração de Redação Final.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15117/2025. DOU 03/04/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 375/25-PE). Razões do veto: DOU 03/04/25 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 348 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56858 COL 01.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01.
30/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)
10/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
21/01/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Janete Rocha Pietá
• Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação.
19/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora.
09/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2552, de 2008, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que requer a apensação do PL nº 7670/2006 ao PL nº 1858/1999.
09/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
24/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2552/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD). Publique-se. Oficie-se."  DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 01.
06/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2664 de 2008, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS) que Requer a apensação do PL n.º 7.670/2006 ao PL nº 1.858/1999.
DCD de 27/05/08 PÁG 22766 COL 01.
26/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Comunica despacho do Req. 2664/08, conforme o seguinte teor "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o indeferimento do Requerimento n 2552/08, de autoria do Sr. Aelton Freitas, com a mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Janete Rocha Pietá
• Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
29/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)
24/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01.
07/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
16/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
19/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2012)
29/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/01/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
23/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
27/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Mandetta e Pompeo de Mattos.
01/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
09/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), a pedido.
04/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
27/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
• Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
28/09/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2017)
28/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17, PÁG 226 COL 01, Letra A.
09/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
26/10/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2017)
07/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Roberto Alves
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
29/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
30/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Roberto Alves
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
13/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Proferido o parecer.
19/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 122 COL 01., Letra B.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
02/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família; e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
06/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 269/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7670 de 2006".
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antônio Bulhões, pelo Deputado Marco Maia.
• Aprovado o Parecer.
13/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/11/18 PÁG 36 COL 01 Letra C.
16/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2018).
04/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/12/2018 20:01:00. Não foram apresentados recursos.
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1277/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
19/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.670/2006 exarado no dia 31 de janeiro de 2019, porque o projeto já se encontrava em fase de Redação Final.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração de Redação Final.
22/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
03/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2019/PS-GSE.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n° 228/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 7670/2006.
02/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15117/2025. DOU 03/04/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 375/25-PE). Razões do veto: DOU 03/04/25 PÁG 04 COL 01.
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 159/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 2106-2019).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7670/2006    Emendas apresentadas
PL 7670/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/03/2019 Torno sem efeito o despacho de arquivamento do Projeto de Lei n. 7.670/2006 exarado no dia 31 de janeiro de 2019, porque o projeto já se encontrava em fase de Redação Final.À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração de Redação Final.
PL 7670/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7670/2006 Parecer do Relator 05/06/2018 Antonio Bulhões Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família; e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CCJC => PL 7670/2006 Parecer de Comissão 13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família; e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
RDF 1 CCJC => PL 7670/2006 Redação Final 19/12/2018 Nelson Marquezelli
RDF 2 CCJC => PL 7670/2006 Redação Final 22/03/2019 Pompeo de Mattos
PARF 1 CCJC => PL 7670/2006 Parecer de Comissão para Redação Final 27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família; e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 7670/2006 Parecer do Relator 25/10/2017 Roberto Alves Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da Comissão de Seguridade Social e Família, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 7670/2006 Substitutivo 25/10/2017 Roberto Alves
PRL 2 CCTCI => PL 7670/2006 Parecer do Relator 17/11/2017 Roberto Alves Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 7670/2006 Substitutivo 17/11/2017 Roberto Alves
PRL 3 CCTCI => PL 7670/2006 Parecer do Relator 30/11/2017 Roberto Alves Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
SBT 3 CCTCI => PL 7670/2006 Substitutivo 30/11/2017 Roberto Alves
PAR 1 CCTCI => PL 7670/2006 Parecer de Comissão 19/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 7670/2006 Substitutivo adotado pela Comissão 19/12/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre a prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.  
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7670/2006 Parecer do Relator 21/01/2008 Janete Rocha Pietá Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 7670/2006 Parecer do Relator 28/05/2008 Janete Rocha Pietá Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7670/2006 Substitutivo 28/05/2008 Janete Rocha Pietá Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa em saúde pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
PRL 3 CSSF => PL 7670/2006 Parecer do Relator 23/04/2015 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
SBT 2 CSSF => PL 7670/2006 Substitutivo 24/04/2015 Benedita da Silva
VTS 1 CSSF => PL 7670/2006 Voto em Separado 09/06/2015 Arnaldo Faria de Sá Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão.
PAR 1 CSSF => PL 7670/2006 Parecer de Comissão 20/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CSSF.
SBT-A 1 CSSF => PL 7670/2006 Substitutivo adotado pela Comissão 20/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa em saúde pelas emissoras de rádio e de televisão.
PL 7670/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 269/2018 CCJC => PL 7670/2006 Requerimento 06/11/2018 Chico Alencar Requer, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7670 de 2006.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2552/2008 => PL 1858/1999 Requerimento de Apensação 09/04/2008 Aelton Freitas Requer a apensação do PL nº 7670/2006 ao PL nº 1858/1999.
REQ 2664/2008 => PL 1858/1999 Requerimento de Apensação 06/05/2008 Renato Molling Requer a apensação do PL n.º 7.670/2006 ao PL nº 1.858/1999.
REQ 580/2011 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Chico Alencar Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 235/2015 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Chico Alencar Requer desarquivamento de proposições.