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PL 7667/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 169/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Desconsi - PT/RS e outros 14/12/2006
Ementa
Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 7.444, de 1995; 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Indexação
Alteração, Lei do Processamento Eletrônico do Eleitorado, criação, título de eleitor, cartão magnético, senha.  
_Alteração, Lei das Eleições, Código Eleitoral, autorização, eleitor, voto em trânsito, votação, seção eleitoral, opção, justificação, ausência, funcionamento, urna eletrônica, responsabilidade, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manutenção, base de dados, consulta, validade, dados, título de eleitor, limitação, quantidade, nomeação, membros, mesa receptora, realização, rodízio, mesário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4405/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4405/2001 o PL 470/2003 e o PL 7667/2006, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4405/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4405/2001 o PL 470/2003 e o PL 7667/2006, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.
Apensados
Apensados ao PL 7667/2006 (1)
PL 3720/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Desconsi (PT-RS).
27/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4405/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 1998 COL 02.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 115, DE 2007, pelo Deputado(a) Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 421, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-115/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12185 COL 01.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-421/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4405/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4405/2001 o PL 470/2003 e o PL 7667/2006, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.
09/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3720/2023.
18/03/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 757/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o desapensamento do PL nº 3.720/2023 em relação ao PL 169/2003".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7667/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2006 Apense-se à(ao) PL-4405/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4405/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4405/2001 o PL 470/2003 e o PL 7667/2006, e, em seguida, apense-os ao PL 169/2003.
PL 7667/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 757/2024 Requerimento de Desapensação 18/03/2024 Evair Vieira de Melo Requer o desapensamento do PL nº 3.720/2023 em relação ao PL 169/2003.