Estabelece que a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação trabalhista, deverá sempre ser precedida de decisão judicial - texto da Emenda 3, do Senado, ao Projeto de Lei nº 6.272, de 2005).
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| EMS 6272/2005 => PL 6272/2005 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 6272/2005 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 14/12/2006 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2006 (PL nº 6.272, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996: e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos do projeto de lei que Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita". Estabelece que a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação trabalhista, deverá sempre ser precedida de decisão judicial - texto da Emenda 3, do Senado, ao Projeto de Lei nº 6.272, de 2005). |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 14/12/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMS 6272/2005, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2006 (PL nº 6.272, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996: e dá outras providências". " |
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| 14/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||
| • | Ofício do Senado Federal encaminhando Emendas ao PLS 20 de 2006 ( PL 6272/05 ) | |||||||||||||||||||