Estabelece que a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação trabalhista, deverá sempre ser precedida de decisão judicial - texto da Emenda 3, do Senado, ao Projeto de Lei nº 6.272, de 2005).
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| EMS 6272/2005 => PL 6272/2005 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 6272/2005 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 14/12/2006 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2006 (PL nº 6.272, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996: e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos do projeto de lei que Unifica a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Receita Previdenciária, transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita". Estabelece que a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação trabalhista, deverá sempre ser precedida de decisão judicial - texto da Emenda 3, do Senado, ao Projeto de Lei nº 6.272, de 2005). |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||
| Alteração, denominação, Cargo público, Analista Tributário, exigência, aprovação, Senado, nomeação, Secretário-Geral, Secretaria da Receita Federal do Brasil, exigência, decisão judicial, Justiça do Trabalho, desconsideração, pessoa jurídica, ato, negócio jurídico, relação de emprego, trabalho, contratação, pessoa,, prestação de serviços, profissional liberal, competência, Auditor Fiscal, inclusão, identificação, autoridade pública, responsável, ato administrativo, dados, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), proibição, duplicidade, informação, prazo, publicação, Diário Oficial da União, intimação, Procurador da Fazenda Nacional, participação, , acórdão, proibição, União ,, interposição, recurso administrativo, recurso fiscal, decisão, Ministro da Fazenda, fundamentação, inclusão, destinação, recursos financeiros, recolhimento, contribuição social, salário-educação, redistribuição, servidor público, opção, lotação. _Inclusão, capítulo, direitos, deveres, contribuinte, supressão,Artigo (texto legislativo), cargo em comissão, função gratificada, transferência, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentação, Poder Executivo, lotação, cargo público,, Plano Geral de Cargos,Poder Executivo, critério, parcelamento, débito previdenciário, Estado (ente federado), Distrito Federal, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atividade, competência, Analista Tributário,, obrigatoriedade, notificação, débito, contribuinte, dívida ativa, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), impugnação, efeito suspensivo, processo administrativo. _Previsão, prazo determinado, decisão administrativa, restituição, contribuição, recolhimento, Secretaria da Receita Federal, tributação. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 14/12/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMS 6272/2005, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 20 de 2006 (PL nº 6.272, de 2005, na Casa de origem), que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal: altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996: e dá outras providências". " |
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| 14/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||
| • | Ofício do Senado Federal encaminhando Emendas ao PLS 20 de 2006 ( PL 6272/05 ) | |||||||||||||||||||