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VTS 3 PL622205 => PL 6222/2005

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6222/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria do Rosário - PT/RS e outros

13/12/2006

Ementa

Dá nova redação ao § 2.º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) (PL622205) Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL622205, pela Dep. Maria do Rosário e outros

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL622205, pela Dep. Maria do Rosário e outros