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PL 7661/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Perpétua Almeida - PCdoB/AC 13/12/2006
Ementa
Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Inclui o perímetro urbano de Rio Branco.
Indexação
Alteração, lei federal, ampliação, área, atuação, Área de Livre Comércio de Brasiléia, inclusão, perímetro urbano, município, Rio Branco, (AC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7661/2006 (1)
PL 7662/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56838 COL 02.
27/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 347 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-81/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.
26/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
27/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
30/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 855/07,  conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Apense-se, nos termos do art. 142 do RICD, o PL n. 7.662/06 ao PL n. 7.661/06. Publique-se. Oficie-se."
DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 02.
14/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC o Memorando nº 82/07 - COPER solicitando apensar o PL 7662/06 ao de nº 7661/06.
15/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, na forma do substitutivo.
20/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
28/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Evandro Milhomen
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
29/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP).
• Vista conjunta aos Deputados Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris.
21/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
04/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
10/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Nelson Goetten
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
17/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta de Ofício.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5044/2009, pelo Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.661, de 2006, à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
24/06/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Jurandil Juarez.
29/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5044/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial  aposto ao PL nº 7661/2006, para incluir a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 30/06/09 PÁG 32472 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário.
07/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 120/09 à CDEIC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
09/07/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP
10/07/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-7662/2006 apensada.
17/07/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
20/07/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2009)
12/08/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Silas Câmara
• Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, na forma do substitutivo.
02/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2009)
14/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-7662/2006 apensada.
23/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 24 10 09 PAG 59358 COL 01, Letra A.
19/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
15/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pela Dep. Vanessa Grazziotin
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
24/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Designado Relator Substituto, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Retirado de pauta pelo Relator.
30/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator Nº 5, pelo Dep. Evandro Milhomen, que "parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (pendente de análise)"
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
14/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vanderlei Macris.
15/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7662/2006 apensada.
26/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/04/10, PÁG 16469 COL 01, Letra B.
06/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
07/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010)
19/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011.
18/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7661/06, do PL 7662/06, apensado, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
14/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
13/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1367/2019, pela Deputada Perpétua Almeida PCdoB, que:"Solicita o desarquivamento de proposições.

".
10/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1367/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7661/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2009 NOVO DESPACHO: Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário.
PL 7661/2006    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 7661/2006 Parecer do Relator 01/10/2009 Silas Câmara Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 1 CINDRA => PL 7661/2006 Substitutivo 01/10/2009 Silas Câmara Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
PAR 1 CINDRA => PL 7661/2006 Parecer de Comissão 21/10/2009 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer .
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, na forma do substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7661/2006 Parecer do Relator 19/06/2007 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 7661/2006 Substitutivo 19/06/2007 Evandro Milhomen Amplia a área de atuação das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, previstas na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "Autoriza a Criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
PRL 2 CDEICS => PL 7661/2006 Parecer do Relator 28/06/2007 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
VTS 1 CDEICS => PL 7661/2006 Voto em Separado 22/08/2007 Vanderlei Macris Voto em Separado ao PL 7661/06
PRL 3 CDEICS => PL 7661/2006 Parecer do Relator 10/07/2008 Nelson Goetten Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 7661/2006 Substitutivo 10/07/2008 Nelson Goetten Amplia a área de atuação das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, previstas na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "Autoriza a Criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
PRL 4 CDEICS => PL 7661/2006 Parecer do Relator 15/12/2009 Vanessa Grazziotin Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CDEICS => PL 7661/2006 Substitutivo 15/12/2009 Vanessa Grazziotin Amplia a área de atuação das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e de Cruzeiro do Sul, previstas na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "Autoriza a Criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
PRL 5 CDEICS => PL 7661/2006 Parecer do Relator 30/03/2010 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
SBT 4 CDEICS => PL 7661/2006 Substitutivo 30/03/2010 Evandro Milhomen Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências.
PAR 1 CDEICS => PL 7661/2006 Parecer de Comissão 14/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vanderlei Macris..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação deste, e do PL 7662/2006, apensado, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7661/2006 Parecer do Relator 12/12/2012 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7661/06, do PL 7662/06, apensado, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
PL 7661/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 855/2007 => PL 7661/2006 Requerimento de Apensação 30/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.662/06 ao Projeto de Lei nº 7.661/06.
REQ 5044/2009 => PL 7661/2006 Requerimento de Redistribuição 17/06/2009 Ilderlei Cordeiro Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.661, de 2006, à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
REQ 63/2011 => PRC 21/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Perpétua Almeida Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1367/2019 => PL 7661/2006 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/05/2019 Perpétua Almeida Solicita o desarquivamento de proposições.