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SBT 1 CCJC => PL 6672/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6672/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 13/12/2006
Ementa
Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de  10 de  janeiro de   2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Permite que a habilitação para o casamento seja realizada pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, após audiência do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Tramitação
Data Andamento
13/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands