SBT 1 CCJC => PL 6672/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6672/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

13/12/2006

Ementa

Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Explicação da Ementa

Permite que a habilitação para o casamento seja realizada pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, após audiência do Ministério Público.

Indexação

Alteração, Código Civil, autorização, interessado, habilitação, casamento, Oficial de Registro, Cartório de Registro Civil, audiência, Ministério Público, impugnação, pedido, documentação, remessa, autos, Juiz, desoneração, Judiciário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands