SBT 2 CCJC => PL 150/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 150/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

13/12/2006

Ementa

Segundo Substitutivo ao PL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia