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PL 7650/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 234/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcos Guerra - PSDB/ES 12/12/2006
Ementa
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos.
Indexação
Alteração, LDB, ampliação,  jornada escolar, tempo integral, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, permanência, estudante, aluno, estabelecimento de ensino, assistência escolar, atividade cultural, atividade esportiva, recreação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2009 NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 7650/2006 (11)
PL 6336/2005 (1), PL 7295/2006; PL 355/2007; PL 1327/2007; PL 1783/2007; PL 2202/2007; PL 2398/2007; PL 2770/2008; PL 3638/2008; PL 5408/2009; PL 1424/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2110, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 234, de 2006.
12/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-6336/2005 e seu apensado
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-6336/2005.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/06 PAG 57200 COL 02.
26/12/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com as proposições PL-7295/2006, PL-6336/2005 apensadas.
07/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
08/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
19/03/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-355/2007.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1327/2007.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1783/2007.
23/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2202/2007.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2398/2007.
11/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.650/06 e pela rejeição dos PLs nºs 6.336/05, 7.295/06, 355/07, 1.327/07, 1.783/07, 2.202/07 e 2.398/07, apensados.
19/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Raimundo Gomes de Matos.
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2770/2008.
05/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
17/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.650/06, e pela rejeição dos PL's nºs 7.295/06, 6.336/05, 355/07, 1.327/07, 1.783/07, 2.202/07, 2.398/07 e 2.770/08, apensados.
25/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Ruy Pauletti.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3638/2008.
09/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 183/2008 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra, que "requer a realização de audiencia pública a fim de debater o PL nº 7.650/06."
06/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 183/2008 do Sr. Lelo Coimbra que requer a realização de audiencia pública a fim de debater o PL nº 7.650/06.
28/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
12/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e do PL 3638/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2202/2007, do PL 2398/2007, e do PL 2770/2008, apensados.
17/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2009)
26/03/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5408/2009.
01/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), para manifestar-se sobre o PL 5408/2009, apensado,.
20/08/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7650/2006 e do PL 3638/2008, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7295/2006, 6336/2005, 355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007, 2770/2008 e 5408/2009, apensados.
23/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 5571/2009 pelo Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.650/2006, do Senado Federal.
29/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5571/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 7.650/2006 e apensados para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto a adequação financeira e orçamentária, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 30/09/09 PÁG 53523 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
06/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 204/09 à CEC encaminhando etiqueta com novo despacho a ser afixada a este.
21/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Iran Barbosa e Professor Ruy Pauletti.
27/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
08/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), a pedido, para reexame.
31/01/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
26/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2011.
04/09/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1424/2011, do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2770/2008, do PL 3638/2008, e do PL 5408/2009, apensados, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do PL 2202/2007, e do PL 2398/2007, apensados.
11/09/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
18/09/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013)
01/10/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Vista à Deputada Keiko Ota.
03/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
11/12/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer.
19/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7295/2006, PL-6336/2005, PL-355/2007, PL-1327/2007, PL-1783/2007, PL-2202/2007, PL-2398/2007, PL-2770/2008, PL-3638/2008, PL-5408/2009, PL-1424/2011 apensadas.
14/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/03/14 PÁG 52 COL 01, Letra A.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
04/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014)
22/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
03/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 130/2015, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requeiro seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 108, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), o seguinte pedido de informações:".
18/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
04/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.
28/03/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)
21/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 7650/2006, e do PL 1424/2011, do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2202/2007, do PL 2398/2007, do PL 2770/2008, do PL 3638/2008, e do PL 5408/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Educação e das Emendas 1/2011 e 2/2011 da CE.
28/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido Infomativo da CONOF.
31/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Izalci Lucas
• Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7650/2006, e dos PLs 6336/2005, 7295/2006, 355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007, 2770/2008, 3638/2008, 5408/2009 e 1424/2011, apensados, do Substitutivo adotado na Comissão de Educação e das Emendas1 e 2 apresentadas na CE.
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Esperidião Amin  e Enio Verri.
28/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 07/12/18 PÁG 166 COL 01, Letra B.
07/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2018).
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/12/2018 21:54:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 1/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7650/2006    Emendas apresentadas
PL 7650/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-6336/2005 e seu apensado
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
29/09/2009 NOVO DESPACHO: CEC, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
PL 7650/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CE => PL 7650/2006 Parecer do Relator 04/09/2013 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1424/2011, do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2770/2008, do PL 3638/2008, e do PL 5408/2009, apensados, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do PL 2202/2007, e do PL 2398/2007, apensados.
PAR 1 CE => PL 7650/2006 Parecer de Comissão 11/12/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste, do PL 1424/2011, do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2770/2008, do PL 3638/2008, e do PL 5408/2009, apensados, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do PL 2202/2007, e do PL 2398/2007, apensados.
SBT-A 1 CE => PL 7650/2006 Substitutivo adotado pela Comissão 11/12/2013 Comissão de Educação Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral na educação básica.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7650/2006 Parecer do Relator 11/12/2007 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.650/06 e pela rejeição dos PLs nºs 6.336/05, 7.295/06, 355/07, 1.327/07, 1.783/07, 2.202/07 e 2.398/07, apensados.
PRL 2 CE => PL 7650/2006 Parecer do Relator 17/06/2008 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.650/06, e pela rejeição dos PL's nºs 7.295/06, 6.336/05, 355/07, 1.327/07, 1.783/07, 2.202/07, 2.398/07 e 2.770/08, apensados.
PRL 3 CE => PL 7650/2006 Parecer do Relator 12/03/2009 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação deste e do PL 3638/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2202/2007, do PL 2398/2007, e do PL 2770/2008, apensados.
SBT 1 CE => PL 7650/2006 Substitutivo 12/03/2009 Lelo Coimbra
PRL 4 CE => PL 7650/2006 Parecer do Relator 20/08/2009 Lelo Coimbra Parecer do Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7650/2006 e do PL 3638/2008, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7295/2006, 6336/2005, 355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007, 2770/2008 e 5408/2009, apensados.
SBT 2 CE => PL 7650/2006 Substitutivo 24/08/2009 Lelo Coimbra Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 7650/2006 Parecer do Relator 31/07/2018 Izalci Lucas Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7650/2006, e dos PLs 6336/2005, 7295/2006, 355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007, 2770/2008, 3638/2008, 5408/2009 e 1424/2011, apensados, do Substitutivo adotado na Comissão de Educação e das Emendas1 e 2 apresentadas na CE.
PAR 1 CFT => PL 7650/2006 Parecer de Comissão 05/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7650/2006, e dos PLs 6336/2005, 7295/2006, 355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007, 2770/2008, 3638/2008, 5408/2009 e 1424/2011, apensados, do Substitutivo adotado na Comissão de Educação e das Emendas1 e 2 apresentadas na CE.
PL 7650/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 183/2008 CE => PL 7650/2006 Requerimento 09/07/2008 Lelo Coimbra Requer a realização de audiencia pública a fim de debater o PL nº 7.650/06.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 130/2015 CFT => PL 7650/2006 Requerimento 03/09/2015 Edmar Arruda Requeiro seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 108, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015), o seguinte pedido de informações:
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5571/2009 => PL 7650/2006 Requerimento de Redistribuição 23/09/2009 Wilson Santiago Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7.650/2006, do Senado Federal.