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PL 7649/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 137/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ |
12/12/2006 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Exclui os empreendimentos e atividades destinadas ao livre exercício dos cultos religiosos das obrigações e restrições do Estatuto da Cidade, no tocante ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e à necessidade de audiência. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Cidade, dispensa, instituição religiosa, audiência pública, população, estudo prévio de impacto de vizinhança, licença, construção, empreendimento, atividade, garantia, liberdade, exercício, cerimônia religiosa, religião. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/01/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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12/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 2108, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 137 de 2005. |
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05/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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29/01/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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01/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à publicação em avulso. |
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/2/2007.
DCD de 10/2/07 PÁG 3877 COL 01. |
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15/02/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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27/02/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodovalho (PFL-DF) |
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28/02/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) |
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08/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Rodovalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), pela aprovação. |
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22/08/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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05/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Rodovalho (DEM-DF). |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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12/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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12/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF) |
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28/04/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF) |
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11/06/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Augusto Carvalho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição. |
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18/06/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/06/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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19/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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23/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 26/06/08, PÁG 29279 COL 01, Letra A. |
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06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) |
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07/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) |
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27/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Luiz Carlos Busato |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição. |
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29/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Carlos Vieira. |
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05/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. José Carlos Vieira |
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03/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado José Carlos Vieira, o qual apresentou voto em separado em 20/05/2009. |
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD 10/06/09 PÁG 28554 COL 01, Letra B. |
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10/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2009) |
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24/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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25/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). DCD 26 06 09 PAG 32285 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7649/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/01/2007 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7649/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PL 7649/2006 |
Parecer do Relator |
07/04/2009 |
Luiz Carlos Busato |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição. |
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VTS 1 CDU => PL 7649/2006 |
Voto em Separado |
20/05/2009 |
José Carlos Vieira |
|
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 7649/2006 |
Parecer de Comissão |
03/06/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado José Carlos Vieira, o qual apresentou voto em separado em 20/05/2009. .
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição. |
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|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PL 7649/2006 |
Parecer do Relator |
06/08/2007 |
Rodovalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodovalho (DEM-DF), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CMADS => PL 7649/2006 |
Parecer do Relator |
11/06/2008 |
Augusto Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição. |
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|
PAR 1 CMADS => PL 7649/2006 |
Parecer de Comissão |
18/06/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela rejeição. |
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