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PL 7648/2006
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11673/2008
Origem: PLS 93/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA 12/12/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Explicação da Ementa
Prorroga até 30 de dezembro de 2007.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, prorrogação, prazo, Municípios, aprovação, Plano Diretor, limite mínimo, população, região metropolitana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 7.399/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2109, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 93, de 2006.
12/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
13/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 7.399/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-7399/2006.
19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56263 COL 02.
20/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
28/02/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
03/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. João Leão
• Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela rejeição deste, e do PL 7399/2006, apensado.
09/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Renato Amary.
15/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
22/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary
29/05/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para alteração do parecer.
11/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. João Leão
• Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com substitutivo.
02/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discussão sobrestada em virtude da ausência do relator à Reunião Ordinária do dia 22/08/2007.
29/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Renato Amary
05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. João Leão
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com Substitutivo.
14/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
14/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
21/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
21/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 22/09/07, PÁG 49420 COL 02, Letra A.
08/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e do PL 7399/2006, apensado, com emenda.
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 12 07 PAG 68838 COL 01, Letra B.
06/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2008).
14/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 69/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
15/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7399/2006 apensada.
29/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 19/08/PS-GSE.
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 7.399/06 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
• Recebimento do Ofício nº 526/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
08/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11673/2008. DOU 09 05 08 PÁG 11 COL 03.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 715/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7648/2006    Emendas apresentadas
PL 7648/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/2006 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o Projeto de Lei n.º 7.399/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7648/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7648/2006 Parecer do Relator 18/10/2007 Cezar Schirmer Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e do PL 7399/2006, apensado, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 7648/2006 Parecer de Comissão 06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e do PL 7399/2006, apensado, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 7648/2006 Redação Final 29/02/2008 Flávio Dino
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7648/2006 Parecer do Relator 03/05/2007 João Leão Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela rejeição deste, e do PL 7399/2006, apensado.
VTS 1 CDU => PL 7648/2006 Voto em Separado 22/05/2007 Renato Amary Altera a Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos Planos Diretores Municipais.
PRL 2 CDU => PL 7648/2006 Parecer do Relator 11/07/2007 João Leão Parecer do Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 7648/2006 Substitutivo 11/07/2007 João Leão Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.
SBT 2 CDU => PL 7648/2006 Substitutivo 05/09/2007 João Leão Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.
CVO 1 CDU => PL 7648/2006 Complementação de Voto 05/09/2007 João Leão Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado, com Substitutivo.
PAR 1 CDU => PL 7648/2006 Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Leão (PP-BA), pela aprovação deste, e do PL 7399/2006, apensado.