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VTS 1 CCTCI => PL 5825/2005
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5825/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Badu Picanço - PL/AP 13/12/2006
Ementa
Dispõe sobre a proteção ao consumidor de publicações periódicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Badu Picanço