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SUG 261/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 12/12/2006
Ementa
Sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial.
Indexação
Autorização, cobrança, taxas, lavratura, boletim, ocorrência policial, crime, ação penal pública condicionada, contravenção penal, exceção, comprovação, pobreza, violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 261/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial."
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ)
29/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Eduardo Lopes
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela rejeição.
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 261/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 261/2006 CLP Parecer do Relator 29/03/2007 Eduardo Lopes Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 261/2006 CLP Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Lopes (PSB-RJ), pela rejeição.