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PDC 2528/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 500/2009 |
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Origem: |
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MSC 394/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
12/12/2006 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Convenção para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, prevenção, bitributação, rendimento, bens imóveis, lucro, empresa, remuneração, pessoal, investimento, informações, administração fazendária, combate, evasão fiscal, elisão fiscal, Brasil, Peru, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/12/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP |
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10/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 500/2009. DOU 11/08/09 PÁG 01 COL 02.
DCD 11 08 09 PAG 39645 COL 01. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.593/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56477 COL 02. |
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20/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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15/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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06/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) |
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17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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24/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI) |
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04/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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10/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR) |
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19/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann |
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• |
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/07/08, PÁG 32943 COL 02, Letra A. |
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18/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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30/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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13/11/2008 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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19/02/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02. |
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05/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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05/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:30). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.528, de 2006. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.528-B/06).
DCD de 06/05/09 PÁG 16980 COL 01. |
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07/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n° 406/09/PS-GSE. |
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10/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 500/2009. DOU 11/08/09 PÁG 01 COL 02.
DCD 11 08 09 PAG 39645 COL 01. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.593/09 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2528/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/12/2006 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2528/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 2528/2006 |
Parecer do Relator |
17/04/2007 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 2528/2006 |
Parecer de Comissão |
24/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 2528/2006 |
Parecer do Relator |
19/06/2008 |
Max Rosenmann |
|
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PDC 2528/2006 |
Parecer de Comissão |
09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 2528/2006 |
Redação Final |
05/05/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
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Redacao Final |
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