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REQ 4476/2006 => PL 4787/2001

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4787/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

12/12/2006

Ementa

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 4.787/2001, do Sr. Robério Araújo, que "Proíbe a exclusividade na cobertura televisiva de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no país", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2006

DEFIRO. Revejo o despacho inicial dado ao PL 4.787/2001 para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a Proposição imediatamente após a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CCTCI a atribuição de opinar sobre a Proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente para a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 14/12/06 PÁG 55248 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 447, de 2006,  pelo senhor deputado Anivaldo Vale, que requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 4.787/2001, do Sr. Robério Araújo, que "Proíbe a exclusividade na cobertura televisiva de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no país", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

13/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFIRO. Revejo o despacho inicial dado ao PL 4.787/2001 para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, que deverá manifestar-se sobre a Proposição imediatamente após a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Em que pese a isso, para fins regimentais, conserva a CCTCI a atribuição de opinar sobre a Proposição como Comissão de mérito preponderante, notadamente para a aplicação da regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, caso a matéria seja guindada à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD de 14/12/06 PÁG 55248 COL 02.