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SBT 1 CCJC => PL 7316/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7316/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 12/12/2006
Ementa
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (13) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CCJC => PL 7316/2002    Emendas apresentadas