SBT 1 PEC45705 => PEC 457/2005

Substitutivo

Acessória de:

PEC 457/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Castelo - PSDB/MA

10/05/2006

Ementa

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral.

Explicação da Ementa

Fixa em 75 (setenta e cinco) anos o limitede de idade para a aposentadoria compulsória.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Administração Públicação, fixação, idade, aposentadoria compulsória, servidor público civil, proventos proporcionais, tempo de contribuição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (PEC45705)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC45705, pelo Dep. João Castelo

Tramitação

Data

Andamento

10/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 PEC45705, pelo Dep. João Castelo