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MSC 1052/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1269/2006
Origem: AV 1406/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/12/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2006 Tranformada em : TVR-1269/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 1052/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais."
11/12/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1269/2006
14/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/06 PÁG 55618 COL 01.