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VTS 1 CCJC => PLP 330/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 330/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 11/12/2006
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do art. 40, § 4o, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional no  47, de 05 de julho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
11/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto