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MPV 332/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11456/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/12/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica |
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Indexação |
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Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Previdência Social, Fundo do Regime Geral de Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Funfo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Fundo Nacional de Assistência Social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/01/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/12/2006 a 14/12/2006.
Comissão Mista: 08/12/2006 a 21/12/2006.
Câmara dos Deputados: 22/12/2006 a 14/02/2007.
Senado Federal: 15/02/2007 a 28/02/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2007 a 03/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2007.
Congresso Nacional: 08/12/2006 a 18/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/03/2007 a 17/05/2007. |
08/12/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 332-A/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4616 COL 01. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11456/2007. DOU 09 03 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 09/03/07 PÁG 8948 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/12/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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08/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para Emendas: 09/12/2006 a 14/12/2006.
Comissão Mista: 08/12/2006 a 21/12/2006.
Câmara dos Deputados: 22/12/2006 a 14/02/2007.
Senado Federal: 15/02/2007 a 28/02/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2007 a 03/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2007.
Congresso Nacional: 08/12/2006 a 18/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/03/2007 a 17/05/2007. |
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29/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1058/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 332, de 7 de dezembro de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica"." |
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02/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 545, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 332, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que não foram oferecidas emendas à Medida e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Pùblicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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03/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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03/01/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso inicial encaminhado à publicação. |
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05/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2496 COL 01. |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 01. |
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Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO). |
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Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 310; Não: 128; Abst.: 1; Total: 439. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 332, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 332-A/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4616 COL 01. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 28/07/PS-GSE. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11456/2007. DOU 09 03 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 09/03/07 PÁG 8948 COL 01. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 96/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 332/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/01/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 332/2006 Pareceres apresentados |
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MPV33206 (MPV33206) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV33206 => MPV 332/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
14/02/2007 |
Roberto Santiago |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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RDF 1 => MPV 332/2006 |
Redação Final |
14/02/2007 |
Roberto Santiago |
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Redacao Final |
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MPV 332/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1058/2006 => MPV 332/2006 |
Mensagem |
29/12/2006 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 332, de 7 de dezembro de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica". |
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