| PDC 2476/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Transformado no Decreto Legislativo 225/2008 | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 183/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional | 08/12/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 13/12/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 225/2008. DOU 04/09/08 PÁG 02 COL 01. DCD de 04/09/08 PÁG 40795 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/12/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2006. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB) | ||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/04/07, PÁG 16078 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Req. nº 1192/07 do Dep. Vieira da Cunha-Pres. da CREDN que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 1192/2007, pelo Dep. Vieira da Cunha-Pres. da CREDN, que "requer a inclusão do PDC nº 2.476/2006 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados." | ||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2007 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/08/2007 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/09/2007 | Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/09/2007 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/09/2007 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2008 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.476, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 2.476-B/06). DCD de 16/05/08 PÁG 21244 COL 02. |
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| 30/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 204/07/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado no Decreto Legislativo 225/2008. DOU 04/09/08 PÁG 02 COL 01. DCD de 04/09/08 PÁG 40795 COL 01. |
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| • | Recebimento do Ofício n° 1448/08 (SF) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||