Imprimir

PDC 2440/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 37/2024
Origem: TVR 1024/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/12/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 37/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 507/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 503, de 8 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará."
08/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/06 PAG 57221COL 01.
26/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/04/07, Letra A. DCD 13 04 07 PAG 16406 COL 02.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2007)
17/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
• Apresentação do REQ 826/2007, pelo Dep. Paes Landim, que " Requer retirada de assinatura do REC 39 de 2007."
10/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho referente ao Req. 826/07, do Deputado Paes Landim,  em que solicita a retirada do REC nº 39/07 : "Indefiro, eis que a retirada de assinatura necessária à tramitação de proposição, após sua publicação, é defesa no art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." Oficie-se.
DCD de 11 05 07 PÁG 22556 COL 02.
09/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8188/2013, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Recurso nº 39, de 2007, contra apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006".
22/11/2022 Plenário (PLEN)
• Rejeitado o Recurso nº 39/2007 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 154ª sessão - 13h55min).
08/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 596/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
22/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2023/PS-GSE
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 37/2024. DOU 10/05/2024 PÁG 02 COL 01.
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 429/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do Decreto Legislativo n.º 37/2024, promulgado (Of 374_2024_SF)".