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PDC 2430/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 264/2007
Origem: TVR 1180/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 07/12/2006
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
Indexação
Aprovação, rádio, Tucuruí, (PA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 264/2007. DOU 01 10 07 PÁG 04 COL 01.
DCD de 29 09 07 PÁG 50813 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/06 PÁG 55242 COL 02.
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/07, PÁG 23204 COL 01, Letra A.
18/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1038/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
12/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 317/07/PS-GSE.
28/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 264/2007. DOU 01 10 07 PÁG 04 COL 01.
DCD de 29 09 07 PÁG 50813 COL 01.
02/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1358/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2430/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2430/2006 Parecer do Relator 26/04/2007 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2430/2006 Parecer de Comissão 02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 2430/2006 Redação Final 05/06/2007 Efraim Filho