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PDC 2415/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 198/2007
Origem: TVR 1149/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 07/12/2006
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 198/2007. DOU 24 09 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 22 09 07 PÁG 48921 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
17/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2010 COL 02.
15/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 21/2007-CCP.
13/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/03/07, PÁG 9856 COL 02, Letra A.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
28/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
10/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 110/07/PS-GSE.
21/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 198/2007. DOU 24 09 07 PÁG 01 COL 02.
DCD de 22 09 07 PÁG 48921 COL 01.
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1271/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.