Imprimir

PDC 2407/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 131/2007
Origem: TVR 1002/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 07/12/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Murici, Estado de Alagoas.
Indexação
Aprovação, rádio, Murici, (AL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 131/2007. DOU 03 07 07 PÁG 01 COL 03.
Retificação: DOU 13 07 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 03 07 07 PÁG 33636 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
15/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/06, PÁG 55863 COL 02,
19/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
16/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 21/2007-CCP.
13/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/03/07, PÁG 9855 COL 02, Letra A.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
28/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
10/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 109/07/PS-GSE.
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 131/2007. DOU 03 07 07 PÁG 01 COL 03.
Retificação: DOU 13 07 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 03 07 07 PÁG 33636 COL 01.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 946/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2407/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2407/2006 Parecer do Relator 16/02/2007 Marcelo Ortiz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2407/2006 Parecer de Comissão 07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 2407/2006 Redação Final 04/04/2007 Geraldo Pudim