SBT 1 CSPCCO => PL 7222/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7222/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fleury - PTB/SP

07/12/2006

Ementa

Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para dispor sobre a reparação do dano e dá providências correlatas.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury