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SBT 1 CSPCCO => PL 7222/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7222/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fleury - PTB/SP 07/12/2006
Ementa
Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para dispor sobre a reparação do dano e dá providências correlatas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e o Decreto-Lei nº  2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, Código Penal, autor, reparação, danos, vítima, infração penal, seqüestro de bens, indisponibilidade, bens, prestação pecuniária, revogação, dispositivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury
Tramitação
Data Andamento
07/12/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury