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SBT 1 CFT => PLP 230/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PLP 230/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Dornelles - PP/RJ 07/12/2006
Ementa
Modifica a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Explicação da Ementa
Incluindo na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; excluindo da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.
Indexação
Alteração, lei complementar, anexo, lista de serviços, (ISS), inclusão, divulgação, texto, desenho, material, publicidade, exclusão, base de cálculo, valor, desconto, locação, espaço, outdoor, propaganda, agência, empresa de publicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles