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SBT 1 CTASP => PL 4200/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4200/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 07/12/2006
Ementa
"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair