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PL 7630/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11657/2008 |
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Origem: |
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PLS 236/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Jonas Pinheiro - PFL/MT |
06/12/2006 |
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Ementa |
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Institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo". |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional do Campo Lindo, comemoração, agosto, conscientização, produtor rural, preservação, meio ambiente, reciclagem, embalagem, defensivo agrícola, agrotóxico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/12/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 125/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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06/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 2065/06, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 236/06 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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11/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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13/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/06 PÁG 55218 COL 02. |
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14/12/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL) |
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação. |
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11/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) |
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• |
Parecer do relator substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Carlos Abicalil |
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• |
Parecer do relator substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação. |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/04/07, Letra A. |
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) |
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06/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007) |
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02/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0769 COL 02, Letra B. |
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12/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008). |
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20/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 154/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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22/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 15/2008 |
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27/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 53/08. |
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• |
Ofício nº 67/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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16/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11657/2008. DOU 17 04 08 PÁG 10 COL 01. |
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18/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 203/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.657, de 16 abril de 2008." |
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30/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 125/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7630/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/12/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7630/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 7630/2006 |
Parecer do Relator |
15/08/2007 |
Dilceu Sperafico |
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Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 7630/2006 |
Parecer de Comissão |
19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 7630/2006 |
Parecer do Relator |
03/04/2007 |
Joaquim Beltrão |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 7630/2006 |
Parecer de Comissão |
11/04/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação. |
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PRL 3 CE => PL 7630/2006 |
Parecer do Relator |
11/04/2007 |
Carlos Abicalil |
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Parecer do relator substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação. |
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PRL 2 CE => PL 7630/2006 |
Parecer do Relator |
12/04/2007 |
Carlos Abicalil |
|
Parecer do relator substituto, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação. |
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PL 7630/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 203/2008 => PL 7630/2006 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
18/04/2008 |
Poder Executivo |
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Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.657, de 16 abril de 2008. |
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