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PL 7629/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 128/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 06/12/2006
Ementa
Altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, critérios, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar, inclusão, beneficiário, merenda escolar, aluno, estudante, educação presencial, educação de jovens e adultos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/2009 Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 7629/2006 (1)
PL 7467/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 2064/06, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 128/06 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-7467/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este o PL-7467/2006.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 12 06 PÁG 57195 COL 01
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Armando Abílio
• Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, e do PL 7467/2006, apensado, com substitutivo.
01/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007)
12/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
16/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
03/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
10/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/08/07, PÁG 39526 COL 02, Letra A.
16/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
02/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
03/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2007)
11/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Alex Canziani.
30/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, apensado, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7467/2006 apensada.
20/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 668/2007-CCP.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63883 COL 02, Letra B.
21/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
06/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008)
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ 174/2009 CFT, pelo Dep. Carlos Melles, que "requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.629, de 2006 e de seu apensado Projeto de Lei nº 7.467, de 2006"
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.
05/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 526/09 - CFT comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
05/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 526/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 7629/06 e seu apensado PL 7467/06, nos termos do disposto no art. 163, I, c/c 164, I do RICD, por considerar que as proposições perderam a oportunidade.
06/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à publicação no DCD do dia 07/05/09.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2009)
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7629/2006    Emendas apresentadas
PL 7629/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/12/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense a este o PL-7467/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
29/04/2009 Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.
PL 7629/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7629/2006 Parecer do Relator 02/10/2007 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
SBT 1 CE => PL 7629/2006 Substitutivo 02/10/2007 Átila Lira Altera os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001.
PRL 2 CE => PL 7629/2006 Parecer do Relator 14/11/2007 Lobbe Neto Parecer do Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, apensado, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
PAR 1 CE => PL 7629/2006 Parecer de Comissão 14/11/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.629/06 e do PL nº 7.467/06, apensado, com Substitutivo, e pelo acolhimento da Emenda nº 1/07 apresentada nesta Comissão.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7629/2006 Parecer do Relator 29/05/2007 Armando Abílio Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, e do PL 7467/2006, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7629/2006 Substitutivo 30/05/2007 Armando Abílio Altera os §§ 1º e 2º do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar e garantir a inclusão de estudantes e pré-escolares ainda não contemplados.
PAR 1 CSSF => PL 7629/2006 Parecer de Comissão 12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio (PTB-PB), pela aprovação deste, e do PL 7467/2006, apensado, com substitutivo.
PL 7629/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 174/2009 CFT => PL 7629/2006 Requerimento 15/04/2009 Carlos Melles Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.629, de 2006 e de seu apensado Projeto de Lei nº 7.467, de 2006