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PL 7622/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7141/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas. 06/12/2006
Ementa
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
Apensados
Apensados ao PL 7622/2006 (22)
PL 140/2007; PL 1655/2007 (16), PL 1209/2015 (14), PL 7048/2017, PL 192/2019 (12), PL 5800/2019, PL 3837/2020 (7), PL 4283/2020 (2), PL 5091/2023, PL 1350/2024, PL 5049/2020 (1), PL 241/2025, PL 5355/2020, PL 4504/2021, PL 4190/2023, PL 23/2024, PL 31/2024, PL 2252/2020; PL 9555/2018 (3), PL 271/2019, PL 492/2019, PL 1950/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2751/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/06 PÁG 56449 COL 02.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-140/2007.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1655/2007.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
01/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9555/2018.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-1950/2024 à proposição PL-9555/2018.
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.