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PL 7621/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7037/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas. |
06/12/2006 |
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Ementa |
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Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 7.210, de 1984. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, instalação, sistema, rastreamento, sinal, identificação, utilização, telefonia, telefone celular, preso, penalidade administrativa, concessinária, infração. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2006 |
Apense-se à(ao) PL-7037/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 7.037/06 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, conforme determina o art. 24, II, “d” do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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21/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7037/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 7.037/06 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, conforme determina o art. 24, II, “d” do RICD. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 12 06 PÁG 56828 COL 01. |
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27/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 345 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7621/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2006 |
Apense-se à(ao) PL-7037/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Esclareço, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 7.037/06 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, conforme determina o art. 24, II, “d” do RICD.
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