Imprimir

TVR 1263/2006
Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Situação:
Transformada no PDC 148/2007
Origem: MSC 1030/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/12/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 148/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1263/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso  a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual."
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1030/2006.
19/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
15/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
15/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bruno Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela aprovação.
20/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 148/2007.