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TVR 1263/2006
Concessão Radiodifusão Sons e Imagens
Situação:
Transformada no PDC 148/2007
Origem: MSC 1030/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/12/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que "autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual".
Indexação
Televisão educativa, Cuiabá, (MT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 148/2007.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 1263/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de novembro de 2006, que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso  a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, por intermédio da Assembléia Legislativa Estadual."
13/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-1030/2006.
19/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
15/02/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
15/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Bruno Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela aprovação.
20/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 148/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1263/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 1263/2006 Parecer do Relator 15/06/2007 Bruno Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 1263/2006 Parecer de Comissão 20/06/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela aprovação.