|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7609/2006 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Nice Lobão - PFL/MA |
06/12/2006 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a comemoração de feriados nacionais |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Estabelece a comemoração dos feriados às segundas e sextas-feiras, com exceção dos feriados de Confraternização Universal (1º de janeiro), Independência, Natal, Sexta-Feira Santa e Corpus Christi. |
|
|
Indexação |
|
|
Regulamentação, antecipação, comemoração, feriados, segunda-feira, sexta-feira. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/02/2010 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 7609/2006 (1) |
|
|
PL 659/2007 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nice Lobão (PFL-MA). |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
19/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/06 PÁG 56255 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Recebimento pela CEC. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 344 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01 |
|
|
|
|
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-659/2007. |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (PFL-TO) |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.609/06, e pela rejeição do PL nº 659/07, apensado. |
|
|
|
|
|
11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-659/2007 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 18/07/07, PÁG 36976 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 659/2007, apensado, com emenda. |
|
|
|
|
|
10/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010) |
|
|
|
|
|
11/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 022/10 à CCJs solicitando a devolução deste em razão de prejudicialidade |
|
|
|
|
|
|
|
12/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
03/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 7609/2006 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7609/2006 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
15/12/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
10/02/2010 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 774, de 2003, que dispõe sobre o adiamento dos feriados, e do Projeto de Lei 2.756, de 2003, que dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 3.250/97, 3.346/97, 3.374/97, 3.427/97, 3.430/97, 3.448/97, 3.505/97, 3.514/97, 3.744/97, 7.609/06 e 659/07. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2254 COL 02.
|
|
|
|
|
|
PL 7609/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7609/2006 |
Parecer do Relator |
19/05/2009 |
Geraldo Pudim |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 659/2007, apensado, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 7609/2006 |
Parecer do Relator |
05/07/2007 |
Nilmar Ruiz |
|
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.609/06, e pela rejeição do PL nº 659/07, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 7609/2006 |
Parecer de Comissão |
11/07/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.609/06, e pela rejeição do PL nº 659/07, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
|