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VTS 1 CSSF => PL 4158/2004
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4158/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Linhares - PP/CE 05/12/2006
Ementa
Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares