| SBT 1 MESA => PRC 279/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PRC 279/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Thomaz Nonô - PFL/AL | 05/12/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece o arquivamento automático e definitivo de todas as proposições que tramitam na Casa por duas legislaturas (oito anos). Alterando o artigo 105 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| _ Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, critérios, arquivamento, proposição, tramitação, encerramento, quantidade, Legislatura, caráter permanente, redução, prazo, autor, requerimento, desarquivamento. _ Critérios, desarquivamento, Representação, reabertura, processo, cassação, Deputado Federal, denúncia, quebra, decoro parlamentar, requerimento, Representante, exigência, fato novo. |
||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 05/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 05/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 MESA, pelo Dep. José Thomaz Nonô | |||||||||||||||