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PL 7605/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jackson Barreto - PTB/SE 05/12/2006
Ementa
Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios.
Indexação
Execução, limpeza, fachada, vidro, exterior, edifício, empresa, especialização, treinamento, empregado, condomínio, equipamentos, segurança, proibição, empregado doméstico, realização, serviço, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.605/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jackson Barreto (PTB-SE).
11/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 12 06 PÁG 54924 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 344 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 311, DE 2007, pelo Deputado(a) Jackson Barreto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2007.
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
07/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a pedido do Deputado Nelson Pellegrino.
09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Tarcísio Zimmermann. O parecer do Relator, Dep. Gorete Pereira, passou a constituir Voto em Separado.
30/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
05/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35487 COL 02, Letra A.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
07/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI)
05/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Osmar Júnior
Parecer do Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela rejeição.
12/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
30/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
18/05/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
23/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
20/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 107/10 - CDU comunicando divergência de pareceres com relação a este.
03/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 107/10, da CDU, comunicando que o PL 7605/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões incumbidas de analisar o mérito da referida proposição.
05/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.605/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
06/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício 1164/10/SGM/P, de 05/08/10, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL 7.605/06
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7605/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/08/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 7.605/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

PL 7605/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7605/2006 Parecer do Relator 05/08/2009 Osmar Júnior Parecer do Relator, Dep. Osmar Júnior (PCdoB-PI), pela rejeição.
PRL 2 CDU => PL 7605/2006 Parecer do Relator 18/05/2010 Fernando Chucre Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 7605/2006 Parecer de Comissão 07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 7605/2006 Voto em Separado 07/11/2007 Gorete Pereira Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela rejeição.
PRV 1 CTASP => PL 7605/2006 Parecer Vencedor 09/07/2008 Tarcísio Zimmermann Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 7605/2006 Parecer de Comissão 09/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Tarcísio Zimmermann. O parecer do Relator, Dep. Gorete Pereira, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação, com emenda.