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MPV 331/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11455/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/12/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/12/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/12/2006 a 11/12/2006.
Comissão Mista: 05/12/2006 a 18/12/2006.
Câmara dos Deputados: 19/12/2006 a 11/02/2007.
Senado Federal: 12/02/2007 a 25/02/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2007 a 28/02/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2007.
Congresso Nacional: 05/12/2006 a 15/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/03/2007 a 14/05/2007. |
05/12/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 331-A/06)
DCD de 15 02 07 PÁG 4601 COL 02. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11455/2007. DOU 09 03 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 09/03/07 PÁG 8947 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (15) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/12/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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05/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 06/12/2006 a 11/12/2006.
Comissão Mista: 05/12/2006 a 18/12/2006.
Câmara dos Deputados: 19/12/2006 a 11/02/2007.
Senado Federal: 12/02/2007 a 25/02/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/02/2007 a 28/02/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/03/2007.
Congresso Nacional: 05/12/2006 a 15/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/03/2007 a 14/05/2007. |
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19/12/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 1046/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 331, de 2006," |
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19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 530/06, do Congresso Nacional, encaminhando à apreciação da Câmara dos Deputados a MPV 331/06. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 15 emendas. |
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20/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/06 PÁG 56897 COL 02. |
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09/02/2007 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), para proferir em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas. |
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14/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD 14 02 07 PÁG 4498 COL 02. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 12, 13, 14 e 15, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 331, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 331-A/06)
DCD de 15 02 07 PÁG 4601 COL 02. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 27/07/PS-GSE. |
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08/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11455/2007. DOU 09 03 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 09/03/07 PÁG 8947 COL 01. |
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13/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 94/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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