REQ 4452/2006 => PEC 603/1998

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 603/1998

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).

04/12/2006

Ementa

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Terrenos de Marinha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2006

Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4452/06 do Pres. da CESP PEC 603/98 (terrenos de marinha) que solicita prorrogação do prazo por 20 sessões.

05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ , "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01