| PL 5383/2001 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5068/2001 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Carlito Merss - PT/SC | 19/09/2001 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social e outros instituídos pelo poder público. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Reduz a zero a alíquota da CPMF, incidente sobre benefícios previdenciários, programas de renda mínima e bolsa escola e aumentando para 20,4% as alíquotas do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em renda fixa e variável, respecitvamente. Altera a Lei nº 9.311, de 1996. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei da CPMF, redução, alíquota zero, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), benefício previdenciário, seguridade social, benefício, Programa Nacional de Renda Mínima, Bolsa Escola, aumento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aplicação financeira, titulo de renda fixa, renda variável. tributaçãobenefício fiscal. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2008 | Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13211 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 5383/2001, pelo Dep. Carlito Merss, que "reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social e outros instituídos pelo poder público." | ||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/10/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD de 18 10 01 PÁG 50775 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz | ||||||||||||||||||||||||
| 11/12/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
| 19/02/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-5068/2001. Deferido Ofício nº 168/02, da CSSF, solicitando esta apensação. |
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| 05/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02. |
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| 28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 |
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| 12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. |
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| 04/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13211 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 79/08 à CFT solicitando a devolução em razão de declaração de prejudiciailidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 17/04/08 PÁG 15770 COL 02. |
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| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei nºs 2.608/03, 3.920/04, 5.383/01, 5.832/05, 6.783/02, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 16/04/2008, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. Publique-se. DCD 16 02 11 PAG 6987 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 5383/2001 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2001 | Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2002 | Apense-se ao PL-5068/2001. Deferido Ofício nº 168/02, da CSSF, solicitando esta apensação. |
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| 04/04/2008 | Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13211 COL 01. |
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