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PL 5382/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almeida de Jesus - PL/CE 19/09/2001
Ementa
Prioriza a destinação de unidades habitacionais construídas com recursos orçamentários.
Explicação da Ementa
Estabelece a prioridade das pessoas deficientes ou portadoras de doença incurável nos empreendimentos habitacionais financiados com recursos orçamentários da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2001 Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5382/2001 e do PL-6550/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 01.
Apensados
Apensados ao PL 5382/2001 (1)
PL 6550/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almeida de Jesus (PL-CE)
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 25/10/2001.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CSSF
19/02/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 20/12/2001.
14/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Alberto
23/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL-6550/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apensação do PL-6550/2002 a esta.
15/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição deste, e do PL-6550/2002.
21/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela rejeição deste, e do PL-6550/2002.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CFT
13/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6550/2002 apensada.
19/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6550/2002
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6550/2002 apensada.
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça
25/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça
• Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL 6550/02, apensado.
13/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR.
13/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03, Letra B.
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos  termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões).
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 5382/2001 e do PL-6550/2002, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia nº 84/03 (apensado: PL 6550/02).
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado