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SBT 2 CCJC => PL 2111/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2111/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 30/11/2006
Ementa
"Altera a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania."
Explicação da Ementa
Dispõe que os atos deverão ser impressos em papel de qualidade que garanta a durabilidade do documento e proibindo que haja qualquer observação sobre a classe social da pessoa ou à gratuidade da emissão do registro de nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands