SBT 1 CSPCCO => PL 148/2003

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 148/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

30/11/2006

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dá providências correlatas.

Explicação da Ementa

Estabelece normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade.

Indexação

Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, agravação penal, crime, concurso de pessoas, sequestro, cárcere privado, utilização, arma de fogo, explosivos, agente, estrangeiro, situação, irregularidade, País, tempo, privação, liberdade, vítima, menoridade, emprego, violência, ameaça grave, exclusão, benefício, fase, execução, total, prazo máximo, cumprimento, pena.
_Alteração, legislação penal, inclusão, crime hediondo, extorsão, privação, liberdade, sequestro, meios de transporte, transporte coletivo, tripulação, passageiro, equiparação, Código Penal Militar, caracterização, crime, obstrução, Justiça, informação, documentação, dados, instituição finaceira, bancos, conta bancária, situação fiscal, telefone, determinação, Comissão Parlamentar de Inquérito, Ministério Público, autoridade judiciária, autoridade policial, possibilidade, indisponibilidade, bens, valores, agente, suspensão, hipótese, comprometimento, investigação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia