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PL 5370/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4739/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 19/09/2001
Ementa
Altera a redação dos art. 281 e art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Inclui prazo para o proprietário e o condutor de veículo automotor apresentarem defesa prévia antes da notificação da autuação.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, prazo, motorista, veículo automotor, infrator, apresentação, defesa, recebimento, infração, multa, trânsito, arquivamento, auto de infração, notificação, autuação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2001 apense-se ao PL-4739/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC)
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4739/2001.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 22/9/2001.
29/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
Encaminhado à CVT
29/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
Apensação desta ao PL-4739/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/09/2001 apense-se ao PL-4739/2001.(DESPACHO INICIAL)