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PL 5369/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4847/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 19/09/2001
Ementa
Revoga o inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996, que institui o SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Explicação da Ementa
Autoriza a opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviços e às sociedades de profissionais liberais.
Indexação
Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de prestação de serviço, sociedade, profissional liberal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2001 apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC)
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 22/9/2001.
05/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
Apensação desta ao PL-4847/2001.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4847/2001
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4847/2001
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO DO RI.
DCD 07 10 03 Pág 52447 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/09/2001 apense-se ao PL-4847/2001.(DESPACHO INICIAL)